Simplex Urbanístico. O risco da compra de casa sem Licença de Utilização.
“O mercado vai ser inundado por imóveis ilegais e sem licença de utilização“. Esta afirmação é de Jorge Batista da Silva, bastonário da Ordem dos Notários, de cuja preocupação também partilho, como facilmente poderão constatar ao longo deste artigo. Comecemos por recordar a publicação, no início deste ano, do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de […]